CONVOCATÓRIA
NUTPOR Produtos Alimentares Unipessoal Lda., com sede em Consiglieri Park - Estr.ª Consiglieri Pedroso, 71,Edfº. E - 3º Esq. - Queluz de Baixo, 2730-055 Barcarena, Portugal, com o NIF 501467130, convoca para a sua marca TostaRica a Segunda Edição do Concurso de Desenho TostaRica, no qual os usuários poderão participar por meio do sítio web www.tostarica.com/pt e/ou da APP “Desenha a tua TostaRica” e de outros materiais produzidos pela marca destinados ao concurso.
Para participar terá de realizar o desenho de acordo com as limitações definidas no presente regulamento.
REGULAMENTO
1. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL DA PROMOÇÃO
1.1 O Concurso é válido para todo o território de Portugal.
1.2 O concurso inicia-se a 1 de dezembro de 2017 e finalizar-se-á no dia 31 de março de 2018.
2. PARTICIPANTES
2.1 Poderão participar crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos (no momento da participação) que se dividirão em três grupos/categorias de idades:
• CATEGORIA 1: Crianças de 3 a 5 anos
• CATEGORIA 2: Crianças de 6 a 8 anos
• CATEGORIA 3: Crianças de 9 a 12 anos
2.2 Cada criança poderá participar com quantos desenhos desejar. Cada desenho será publicado na Galeria de Desenhos do Concurso com o nome do autor (nome e apelido), a idade e o título que a criança introduziu aquando do envio do desenho ao Concurso. Uma vez enviado ao Concurso, o desenho poderá ser guardado no álbum privado do usuário “Álbum dos teus desenhos”.
O desenho junto com o título, antes de ser publicado na Galeria de Desenhos do Concurso, passará a aprovação prévia, para comprovar que os referidos elementos estão válidos para publicação, sem resultar danos ou conteúdo ofensivo, e que cumprem com o Regulamento.
Uma vez aprovado, o desenho será incorporado na Galeria de Desenhos do Concurso na web www.tostarica.com/pt, dentro da categoria de idade correspondente. Aí aparecerá a bolacha com o desenho, o nome e apelido da criança, a idade da criança e o título do desenho. Na Galeria de Desenhos, o participante poderá ver os seus desenhos e procurar os de outros participantes, com ajuda do localizador.
2.3 Para concorrer ao prémio final, cada desenho enviado deverá ser original e não vencedor de algum prémio em outros concursos.
2.4 Só poderão participar crianças residentes no território português.
3. TÉCNICA E REALIZAÇÃO DO DESENHO – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO
3.1 O usuário pode participar através da web www.tostarica.com/pt, da app “Desenha a tua TostaRica”, disponível em Google Play e App Store, e de outros materiais produzidos pela marca.
Modalidades de participação:
- Desenhar através da ferramenta de desenho desenvolvida para o efeito na web www.tostarica.com/pt ou na app “Desenha a tua TostaRica”.
- Desenhar diretamente sobre a bolacha TostaRica que estará no verso das embalagens de TostaRica e noutros materiais que a marca possa produzir para facilitar a participação no Concurso. Para participar, o usuário terá que captar o desenho através da ferramenta de captar desenho elaborada para o efeito na web www.tostarica.com/pt ou na app “Desenha a tua TostaRica” disponível em Google Play e App Store.
Uma vez dentro da ferramenta de desenho, o usuário deverá clicar sobre o ícone em forma de bolacha que aparece na parte superior da barra de ferramentas, situada à esquerda do ecrã. Depois, deverá selecionar o ícone em forma de câmara que aparecerá entre as opções e captar o desenho. Depois de captar a imagem, é necessário ajustar as marcas no ecrã do dispositivo para que a imagem da bolacha fique centrada.
3.2 O desenho deverá ser original, cumprir com as especificidades e limitações indicadas e respeitar as instruções referentes às suas características: utilizar uma única cor, ser simples, sem demasiado detalhe para poder ser impresso na bolacha no caso de vencedor. O desenho terá que respeitar as margens estabelecidas na bolacha. Não se admitirão desenhos criados de qualquer outra forma, que não seja através das ferramentas de desenho do concurso, nas embalagens oficiais e outras peças de participação distribuídas pela marca. Será descartado qualquer desenho que não cumpra com estas especificidades.
3.3 O desenho entrará em processo de aprovação para participar no concurso, após o registo obrigatório e depois da prévia aceitação do regulamento do concurso.
4. APRESENTAÇÃO DO DESENHO AO CONCURSO
4.1 A participação no concurso poderá ser feita desde o dia 1 de dezembro de 2017 até ao dia 31 de março de 2018.
4.2 Para participar no concurso é imprescindível completar o processo na web www.tostarica.com/pt ou n app do concurso “Desenha a tua TostaRica” e ter aceitado as Condições de uso e Política de Privacidade.
4.3 No formulário de registo, os participantes deverão fornecer dados completos e verídicos. Para o registo, uma vez que os participantes são menores de idade, além dos dados destes, serão solicitados os dados da mãe, pai ou outro responsável legal, bem como o consentimento destes para o tratamento desses dados no âmbito do concurso. A confirmação do registo, e todas as comunicações relativas à participação no concurso, serão enviadas para o email da mãe, pai ou encarregado de educação.
4.4 Após completado o registo (ou em caso de estar já registado e ter introduzido os dados de email e password), uma vez realizado o desenho e atribuído um nome, poderá submetê-lo a concurso clicando em “participar no Concurso”. O desenho não ficará visível automaticamente, já que terá que ser validado previamente para comprovar que o conteúdo é apropriado a ser publicado. Esta validação será realizada num prazo máximo de dois dias úteis.
4.5 Participar neste Concurso implica a aceitação total pelos participantes destas regras.
Ao formalizar o registo e a aceitar as Condições de uso e a Política de Privacidade, é autorizada a publicação do nome e apelido do participante na web www.tostarica.com/pt em caso de ser vencedor de algum prémio, sem necessidade de receber confirmação prévia.
5. CATEGORIAS DE PRÉMIOS
Os prémios atribuídos neste concurso terão as seguintes categorias:
Ao longo do concurso, um mesmo participante não poderá ganhar mais que um dos prémios diários. Todos os participantes do concurso, sejam ou não vencedores dos prémios diários, poderão ser eleitos para o prémio final.
O nome de todos os vencedores será na web www.tostarica.com/pt
5.1 PRÉMIOS DIARIOS
Um júri constituído por responsáveis de Marketing da Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal, Lda. selecionará, em cada semana de concurso, 7 desenhos vencedores.
O prémio diário será uma lata original de bolachas “As minhas TostaRica” com o desenho de cada vencedor. A seleção será feita entre todos os desenhos publicados em cada semana de concurso. No total, serão atribuídas 121 Latas “As minhas TostaRica” (correspondentes a um prémio por cada dia de concurso).
Segue o calendário semanal de prémios:
5.1.1 Cada seleção de vencedores será feita entre desenhos recebidos na semana correspondente. Será eleito um total de 7 vencedores e 7 reservas, com exceção da primeira e da última semana (por não corresponderem a semanas completas, tal como é referido no ponto 5.1).
5.1.2 Os vencedores serão contactados e terão 3 dias úteis para responder via email. Uma vez contactado o vencedor, em caso de não se obter resposta no período indicado, o prémio passará ao correspondente suplente.
5.2 CATEGORIA PRÉMIO FINAL
Haverá um único vencedor final. O prémio consistirá na impressão do desenho vencedor em bolachas reais. O vencedor receberá, também, um Kit de Desenho num estojo de madeira modelo GP4067 ou similar.
5.2.1 O júri que selecionará o vencedor do Concurso, constituído por profissionais da Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda, elegerá o vencedor entre todos os participantes.
5.2.2 O vencedor será contactado via email e/ou telefone. No caso de não haver resposta num período de 10 dias úteis, o prémio correspondente será cancelado. No entanto, a falta de resposta no período indicado, não afetará a produção, impressão e comercialização das bolachas com o desenho vencedor, independentemente de receber ou não uma resposta do autor.
5.2.3 O nome dos vencedores poderá ser publicado na web www.tostarica.com/pt sem confirmação prévia dos participantes.
5.2.4 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. imprimirá o desenho vencedor, num prazo inferior a 12 meses desde o momento que se publique, nas embalagens e bolachas que considere oportuno.
5.2.5 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. não se responsabiliza por erros de produção na impressão da bolacha vencedora, atrasos no tempo previsto ou resultado final da referida impressão. O desenho vencedor será retocado e modificado conforme necessário para viabilizar sua produção.
5.3 CONDIÇÕES DOS PRÉMIOS
Nenhum dos prémios pode ser trocado pelo seu valor em dinheiro. Os prémios oferecidos no Concurso podem, em caso algum, ser sujeitos a alteração, alteração ou compensação a pedido do vencedor. Os prémios não podem ser atribuídos a terceiros.
5.3.1 O envio dos prémios semanais, assim como o envio do Kit de Desenho para o vencedor final, será realizado num prazo de 15 dias após a confirmação da aceitação do prémio pelo vencedor.
5.3.2 Cada vencedor receberá o prémio no endereço fornecido e sem nenhum custo de envio. O prémio será entregue exclusivamente em território nacional.
5.3.3 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. e OldBoy Creative Development S.L. (a partir de agora, "A AGÊNCIA") estão isentos de qualquer responsabilidade em caso de erro nos dados fornecidos pelos participantes que impede sua identificação ou a entrega do prémio.
5.3.4 Conforme descrito no ponto 3, os participantes podem aceder ao Concurso através de diferentes vias: web através de www.tostarica.com/pt ou através da app "Desenha a tua TostaRica" disponível nas plataformas Google Play e App Store. Em qualquer caso, nem o Google nem a Apple / iTunes são patrocinadores oficiais do Concurso, mas apenas uma ferramenta para facilitar a participação.
Google ou Apple / iTunes não são responsáveis, de forma alguma, pelo prémio final do Concurso; o prémio não consiste num produto direto Apple / iTunes, como foi especificado neste regulamento.
6. DEREITOS DE IMAGEM E PROPIEDADE INTELECTUAL
6.1 Atendendo a que os participantes são menores de idade, os representantes legais e / ou os tutores dos vencedores, afirmam que (I) os desenhos apresentados são originais e que os conceitos e / ou elaborações criativas eles são feitos pela criança que participa no concurso e não por terceiros que não participam do Concurso, (II) não infringem direitos de terceiros e (III) manterão ilesos a Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. e a OldBoy Creative Development SL e qualquer terceiro que atue em nome deles por quaisquer reclamações a que estão sujeitas por violação das declarações e garantias referidas.
6.2 Os pais ou representantes legais dos vencedores cedem à Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda., exclusivamente e sem limitações de qualquer tipo, todos os direitos de propriedade intelectual para o uso, reprodução e exploração dos desenhos vencedores em relação à venda, promoção e publicidade das bolachas TostaRica para fins deste concurso e no contexto de tudo o que lhe diz respeito. Da mesma forma, autorizam a Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. em difundir os desenhos e usar o nome e apelido dos seus criadores, em qualquer atividade publicitária e / ou promocional, em qualquer meio incluindo televisão, que esteja relacionado com o Concurso de Desenho ou atividades afins, sem que ditas actividades lhes confira direitos de remuneração ou qualquer benefício além de obter os prémios para os vencedores de acordo com este Regulamento.
6.3 Da mesma forma, os pais ou representantes legais de todos os participantes atribuem à Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda., exclusivamente e sem limitações de qualquer tipo, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial para o uso, reprodução e exploração dos desenhos participantes em relação à venda, promoção e publicidade das bolachas TostaRica. Da mesma forma, autorizam a Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. para difundir os desenhos e usar seu próprio nome e apelido, em qualquer atividade publicitária e / ou promocional, em qualquer meio que inclua televisão, relacionado ao Concurso de Desenhos ou atividades relacionadas, sem essas atividades, concedendo-lhes o direito a remuneração ou qualquer benefício.
Como consequência da cedência dos direitos de exploração, a Nutpor Produtas Alimentares Unipessoal Lda. é responsável pelo exercício exclusivo dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação através de qualquer meio, dos desenhos vencedores do Concurso. A cedência de direitos indicada é feita sem limite geográfico e por 3 anos a partir da publicação do vencedor.
6.4. Os pais ou representantes legais d os participantes cedem, também, à Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda., da mesma forma e com a mesma extensão, o direito de cedência através de qualquer modificação na sua forma, incluindo a autorização para a criação de obras compostas.
6.5 Os direitos cedidos poderão ser exercidos na totalidade ou parte da obra, sem qualquer tipo de limitação.
6.6 As cedências anteriores assumem-se realizadas de forma gratuita conforme o disposto na secção 7.2.
6.7 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. reserva-se o direito de não admitir a concurso qualquer desenho cujo conteúdo não esteja relacionado com esta ação ou qualquer desenho cuja autoria é suspeita de não ser da criança registada.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL
7.1 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. cumpre plenamente a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
7.2 Nutpor Produtos Alimentares Unip.Lda. garante que tratará confidencialmente os dados pessoais fornecidos pelos usuários para participar neste Concurso através dos formulários fornecidos.
7.3 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. adotou as medidas técnicas necessárias para manter o nível de segurança exigido, de acordo com a natureza dos dados pessoais tratados e as circunstâncias do tratamento com o objetivo de evitar, na medida do possível e de acordo com o estado da técnica, a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.
7.4 Em conformidade com as disposições da Lei, Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. informa que, com a conclusão dos formulários do Concurso e a sua aceitação deste Regulamento, todos os dados pessoais fornecidos pelas partes interessadas serão incorporados e serão tratados nos arquivos pertencentes à Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda., para gerir sua participação no Concurso e, se nisso consentir, para informá-lo sobre outros concursos, promoções e produtos pertencentes à Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda., realizar estudos de satisfação, responder a dúvidas, sugestões e reclamações, bem como para comunicações publicitárias, inclusive por via eletrónica ou meios equivalentes de comunicação eletrónica.
7.5 Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição podem ser exercidos por escrito dirigidos a: NUTPOR Produtos Alimentares Unipessoal Lda, com endereço em Consiglieri Park - Estr.ª Consiglieri Pedroso, 71, Edfº. E - 3º Esq. - Queluz de Baixo, 2730-055 Barcarena, indicando a referência "Concurso de Desenho II TostaRica" ou enviando um e-mail para consumidor@nutpor.pt, indicando em ambos os casos nome, apelido e o Concurso. Para isso, o interessado, devido a ser menor de idade, deverá fazê-lo através do pai, mãe ou responsável legal, que também deverá enviar um fotocópia da sua identificação, nome e apelido, bem como documentação a comprovar o seu estatuto como representante legal do interessado.
7.6 Todas as informações fornecidas pelo usuário através dos formulários do concurso devem ser verdadeiras. Para esse fim, o usuário garante a autenticidade de todos os dados transmitidos. Em qualquer caso, o usuário será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas feitas e os danos causados pela Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. ou por terceiros pela informação fornecida.
7.7 O presente aviso legal é regulado em todos e cada um dos seus fins pela lei portuguesa.
8. OUTRAS CONSIDERAÇÕES
8.1. Não poderão participar os empregados da Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda., nem da OldBoy Creative Development S.L. (doravante "A AGÊNCIA"), nem seus familiare diretos.
8.2 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. reserva o direito de modificar a qualquer momento as condições do Concurso, incluindo o seu eventual cancelamento antes do prazo prescrito, desde que haja justa causa, sem implicar um dever de compensação ou compensação financeira de qualquer tipo para os participantes, comprometendo-se a comunicar o novo Regulamento, as condições do concurso ou a anulação definitiva.
8.3 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. reserva o direito de não exercer ou fazer uso dos direitos cedidos, para que possa decidir, a seu exclusivo critério, a não difusão ou publicação dos desenhos participantes, inclusive dos vencedores do concurso. O que precede, não obstante que os vencedores do sorteio e do concurso recebam, em qualquer caso, o prémio correspondente.
8.4 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. e a AGÊNCIA não assumirão qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda que qualquer pessoa possa sofrer, derivado, direta ou indiretamente, da apreciação, uso ou uso indevido do prémio ou participação no Concurso.
8.5 Nem a Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. nem a AGÊNCIA assumirão qualquer responsabilidade derivada de uma operação inadequada ou irregular das redes de comunicação eletrónica que evite o desenvolvimento normal do Concurso e que tenha sua origem em causas alheias à Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. e / ou à AGÊNCIA (seja ou não atribuível a um terceiro de má fé).
8.6 A Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. e / ou a AGÊNCIA não serão responsáveis pelos problemas de transmissão ou perda de dados que não lhes são atribuídos.
8.7 Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. reserva o direito de não permitir a participação de qualquer pessoa quando considerar que usa ou usa fraudulentamente este concurso, por meio de qualquer tipo de procedimento técnico, informático ou de outra natureza.
Qualquer uso abusivo ou fraudulento dessas Regras resultará na consequente desqualificação do participante no CONCURSO. Será entendido, a título de exemplo, mas não limitativo, que o abuso ou a fraude ocorre quando um participante se inscreve usando uma falsa identidade ou identidade de terceiros sem o seu consentimento.
8.8 O período de reclamação do presente Concurso terminará trinta (30) dias após a conclusão. Ou seja, terminará a 30 de abril de 2018.
8.9 A Nutpor Produtos Alimentares Unipessoal Lda. não é responsável por perdas, atrasos ou qualquer outra circunstância atribuível a terceiros ou à Internet que possam afetar a participação e o desenvolvimento deste concurso.
8.10 A resolução de qualquer litigio relativo à interpretação e validade deste Regulamento será sujeita aos tribunais portugueses, com expressa renuncia de quaisquer outros.
Este Concurso será regido por este Regulamento e pela lei portuguesa.