Dibujando con TostaRica

REGULAMENTO DO
III CONCURSO DO DESENHO TOSTARICA

CONVOCATÓRIA

NUTPOR Produtos Alimentares Unipessoal Lda. (NUTPOR) com sede em Consiglieri Park - Estr.ª Consiglieri Pedroso, 71,Edfº. E, 2º Andar, Fração R1, Queluz de Baixo, 2730-055 Barcarena, Portugal, PT 501467130 convoca para a sua marca TostaRica a Terceira Edição do Concurso de Desenho TostaRica onde os usuários poderão participar por meio da web www.tostarica.com e/ou da APP “Desenha a tua TostaRica”.

Para participar terá de realizar o desenho de acordo com as limitações definidas no presente regulamento.

REGULAMENTO

1. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL DA PROMOÇÃO

1.1 O Concurso é válido para todo o território de Portugal.

1.2 O concurso inicia a 1 de dezembro de 2018 e finalizará a dia 31 de março de 2019.

2. PARTICIPANTES

2.1 Poderão participar crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos (no momento da participação) que se dividirão em três grupos/categorias de idades:

2.2 Cada criança poderá participar com quantos desenhos desejar. Cada desenho será publicado na Galeria de Desenhos do Concurso com o nome do autor (nome e apelido), a idade e o título que a criança introduziu aquando do envio do desenho ao Concurso. Uma vez enviado ao Concurso, o desenho poderá ser guardado no álbum privado do usuário “Álbum dos teus desenhos”.

O desenho junto com o título, antes de ser publicado na Galeria de Desenhos do Concurso, passará a aprovação prévia, para comprovar que os seus elementos estão válidos para publicação na web, sem resultar danos ou conteúdo ofensivo, e que cumprem com o Regulamento.

Uma vez aprovado, o desenho será incorporado na Galeria de Desenhos do Concurso na web www.tostarica.com, dentro da categoria de idade correspondente. Aí aparecerá a bolacha com o desenho, o nome e apelido da criança, a idade da criança e o título do desenho. Na Galeria de Desenhos, o participante poderá ver os seus desenhos e procurar os de outros participantes, com ajuda do localizador.

2.3 Para concorrer ao prémio final, cada desenho enviado deverá ser original e não vencedor de algum prémio em outros concursos.

2.4 Só poderão participar crianças residentes no território português.

3. TÉCNICA E REALIZAÇÃO DO DESENHO – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

3.1 O usuário pode participar através da web www.tostarica.com, da app “Desenha a tua TostaRica”, disponível em Google Play e App Store, e de outros materiais produzidos pela marca.

Modalidades de participação:

3.2 O desenho deverá ser original, cumprir com as especificidades e limitações indicadas e respeitar as instruções referentes às suas características: utilizar uma única cor, ser simples, sem demasiado detalhe para poder ser impresso na bolacha no caso de vencedor. Não se admitirão desenhos criados de qualquer outra forma, que não seja através das ferramentas de desenho do concurso.

Será descartado qualquer desenho que não cumpra com estas especificidades.

3.3 O desenho entrará em processo de aprovação para participar no concurso, após o registo obrigatório e depois da prévia aceitação do regulamento do concurso.

4. APRESENTAÇÃO DO DESENHO AO CONCURSO

4.1 A participação no concurso poderá ser feita desde o dia 1 de dezembro de 2018 até ao dia 31 de março de 2019.

4.2 Para participar no concurso é imprescindível completar o processo na web www.tostarica.com ou na app do concurso “Desenha a tua TostaRica” e ter aceitado as Condições de uso e Política de Privacidade.

4.3 No formulário de registo, os participantes deverão fornecer dados completos e verídicos. Para o registo, uma vez que os participantes são menores de idade, são solicitados os dados da mãe, pai ou encarregado de educação e os dados do menor. A confirmação do registo, e todas as comunicações relativas à participação no concurso, será enviada para o email da mãe, pai ou encarregado de educação.

4.4 Após completado o registo (ou em caso de estar já registado e ter introduzido os dados de email e password), uma vez realizado o desenho e atribuido um nome, poderá submetê-lo a concurso clicando em “Participar e ganhar prémios”. O desenho não ficará visível automaticamente, já que terá que ser validado previamente para comprovar que o conteúdo é apropriado a ser publicado. Esta validação será realizada num prazo máximo de dois dias úteis.

4.5 Participar neste Concurso implica a aceitação total pelos participantes destas regras.

Adicionalmente, ao formalizar o registo e a aceitar a Política de Privacidade e Aviso Legal, é autorizada a publicação do nome e apelido do participante na web www.tostarica.com em caso de ser vencedor de algum prémio, sem necessidade de receber confirmação prévia.

5. CATEGORIAS DE PRÉMIOS

Os prémios atribuídos neste concurso terão as seguintes categorias:

Ao longo do concurso, um mesmo participante não poderá ganhar mais que um dos prémios diários. Todos os participantes do concurso, sejam ou não vencedores dos prémios diários, poderão ser eleitos para o prémio final.

O nome de todos os vencedores será na web www.tostarica.com

5.1 PRÉMIOS DIARIOS

Um júri constituído por responsáveis de Marketing da NUTPOR selecionará, em cada semana de concurso, 7 desenhos vencedores.

O prémio diário será uma lata original de bolachas “As minhas TostaRica” com o desenho de cada vencedor. A seleção será feita entre todos os desenhos publicados em cada semana de concurso. No total, serão atribuídas 121 Latas “As minhas TostaRica” (correspondentes a um prémio por cada dia de concurso).

Segue o calendário semanal de prémios:

5.1.1 Cada seleção de vencedores será feita entre desenhos recebidos na semana correspondente. Será eleito um total de 7 vencedores e 7 reservas, com exceção da primeira e da última semana (por não corresponderem a semanas completas, tal como é referido no ponto 5.1).

5.1.2 Os vencedores serão contactados e terão 3 dias úteis para responder via email. Uma vez contactado o vencedor, em caso de não se obter resposta no período indicado, o prémio passará ao correspondente suplente seleccionado na semana correspondente.

5.1.3 O nome dos vencedores diários, uma vez confirmados, será publicado semanalmente na página web www.tostarica.com

5.2 CATEGORIA PRÉMIO FINAL

Haverá um único vencedor final. O prémio consistirá na impressão do desenho vencedor em bolachas reais. O vencedor receberá, também, uma lata original de bolachas “TostaRica” com o seu desenho vencedor.

5.2.1 O júri que selecionará o vencedor do Concurso, constituído por profissionais da NUTPOR elegerá o vencedor entre todos os participantes.

5.2.2 O vencedor será contactados via email e/ou telefone. No caso de não haver resposta num período de 10 dias úteis, o prémio correspondente será cancelado. No entanto, a falta de resposta no período indicado, não afetará a produção, impressão e comercialização das bolachas com o desenho vencedor, independentemente de receber ou não uma resposta do autor.

5.2.3 O nome dos vencedores poderá ser publicado na web www.tostarica.com sem confirmação prévia dos participantes.

5.2.4 A NUTPOR imprimirá o desenho vencedor, num prazo inferior a 12 meses desde o momento que se publique, nas embalagens e bolachas que considere oportuno.

5.2.5 A NUTPOR não se responsabiliza por erros de produção na impressão da bolacha vencedora, atrasos no tempo previsto ou resultado final da referida impressão. O desenho vencedor será retocado e modificado conforme necessário para viabilizar sua produção.

5.3 CONDIÇÕES DOS PRÉMIOS

Nenhum dos prémios pode ser trocado pelo seu valor em dinheiro. Os prémios oferecidos no Concurso podem, em caso algum, ser sujeitos a alteração, alteração ou compensação a pedido do vencedor. Os prémios não podem ser atribuídos a terceiros.

5.3.1 O envio dos prémios será realizado num prazo de 15 dias após a confirmação da aceitação do prémio pelo vencedor.

5.3.2 Cada vencedor receberá o prémio no endereço fornecido e sem nenhum custo de envio. O prémio será entregue exclusivamente em território nacional por empresa de estafetas. No caso de não se encontrar alguém no domicílio será deixado um aviso e o prémio será guardado durante uma semana. Se o prémio não for reclamado no período indicado, será cancelado.

As despesas resultantes de segundos envios não serão cobertos pela NUTPOR.

5.3.3 A NUTPOR e a OldBoy Creative Development S.L. (a partir de agora, "A AGÊNCIA") estão isentos de qualquer responsabilidade em caso de erro nos dados fornecidos pelos participantes que impede sua identificação ou a entrega do prémio.

5.3.4 Conforme descrito no ponto 3, os participantes podem aceder ao Concurso através de diferentes vias: web através de www.tostarica.com ou através da app "Desenha a tua TostaRica" disponível nas plataformas Google Play e App Store. Em qualquer caso, nem o Google nem a Apple / iTunes são patrocinadores oficiais do Concurso, mas apenas uma ferramenta para facilitar a participação.

Google ou Apple / iTunes não são responsáveis, de forma alguma, pelo prémio final do Concurso; o prémio não consiste num produto direto Apple / iTunes, como foi especificado neste regulamento.

6. DEREITOS DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Atendendo a que os participantes são menores de idade, os representantes legais e / ou os tutores dos vencedores, afirmam que (I) os desenhos apresentados são originais e que os conceitos e / ou elaborações criativas eles são feitos pela criança que participa no concurso e não por terceiros que não participam do Concurso, (II) não infringem direitos de terceiros e (III) manterão ilesos a NUTPOR e a OldBoy Creative Development SL e qualquer terceiro que atue em nome deles por quaisquer reclamações que possam eventualmente estar sujeitas por violação das declarações e garantias referidas.

6.2 Os pais ou representantes legais dos vencedores cedem à NUTPOR, exclusivamente e sem limitações de qualquer tipo, todos os direitos de propriedade intelectual para o uso, reprodução e exploração dos desenhos vencedores em relação à venda, promoção e publicidade das bolachas TostaRica para fins deste concurso e no contexto de tudo o que lhe diz respeito. Da mesma forma, autorizam a NUTPOR em difundir os desenhos e usar o nome e apelido dos seus criadores, em qualquer atividade publicitária e / ou promocional, em qualquer meio incluindo televisão, que esteja relacionado com o Concurso de Desenho ou atividades afins, sem que ditas actividades lhes confira direitos de remuneração ou qualquer benefício além de obter os prémios para os vencedores de acordo com este Regulamento.

6.3 Da mesma forma, os pais ou representantes legais de todos os participantes atribuem à NUTPOR, exclusivamente e sem limitações de qualquer tipo, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial para o uso, reprodução e exploração dos desenhos participantes em relação à venda, promoção e publicidade das bolachas TostaRica. Da mesma forma, autorizam a NUTPOR para difundir os desenhos e usar seu próprio nome e apelido, em qualquer atividade publicitária e / ou promocional, em qualquer meio que inclua televisão, relacionado ao Concurso de Desenhos ou atividades relacionadas, sem essas atividades, concedendo-lhes o direito a remuneração ou qualquer benefício.

Como consequência da cedência dos direitos de exploração, a NUTPOR é responsável pelo exercício exclusivo dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação através de qualquer meio, dos desenhos vencedores do Concurso. A cedência de direitos indicada é feita sem limite geográfico e por 3 anos a partir da publicação do vencedor.

6.4. Os pais ou representantes legais dos participantes cedem, também, à NUTPOR, da mesma forma e com a mesma extensão, o direito de cedência através de qualquer modificação na sua forma, incluindo a autorização para a criação de obras compostas.

6.5 Os direitos cedidos poderão ser exercidos na totalidade ou parte da obra, sem qualquer tipo de limitação.

6.6 As cedências anteriores assumem-se realizadas de forma gratuita conforme o disposto na secção 7.2.

6.7 A NUTPOR reserva o direito de não admitir a concurso qualquer desenho cujo conteúdo não esteja relacionado com esta ação ou qualquer desenho cuja autoria é suspeita de não ser da criança registada.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

7.1 A NUTPOR cumpre plenamente a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.

7.2 Em cumprimento com o estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2017/679 (RGPD) informamos que a NUTPOR é a responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais e que está legitimada para esse efeito em virtude do consentimento dado em momento anterior à recolha dos mesmos.

A finalidade do tratamento é a de gerir a presente promoção.

O usuário ao consentir, clicando no local para esse efeito no formulário, está a consentir que os dados pessoais facultados sejam também tratados para fins publicitários e para prospecção comercial de produtos, serviços e atividades da marca TostaRica ou outras marcas da NUTPOR relacionadas com o mundo da alimentação, o envio de comunicações pode ser através de qualquer meio facultado pelo usuário, incluindo envio de por meios eletrónicos (e-mail, sms, etc)..

7.3 O usuário pode retirar o consentimento dado a qualquer momento, sem afetar o tratamento de dados pessoais feito antes da retirada. Assim, os dados pessoais serão tratados desde que o usuário não retire seu consentimento.

7.4 O usuárde exercer os direitos de acesso, retificação, limitação e oposição, apagamento e portabilidade, bem como a possibilidade de retirar consentimento e de apresentar reclamação enviando um email para o seguinte endereço: consumidor@nutpor.pt , indicando o nome, apelido e promoção.

Quando os participantes sejam menores de idade, o exercício dos direitos deverá ser feito pelo pai, mãe ou tutor legal.

O objeto de cada um dos direitos é indicado abaixo:

7.5 O usuário ao considerar que os seus direitos não foram devidamente atendidos, pode apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

7.6 O usuário pode consultar informações adicionais e detalhadas sobre a Política de Privacidade da NUTPOR em : https://www.tostarica.com/pt/política-privacidade

7.7 A NUTPOR estabelece medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança de arquivos automáticos, centros de tratamento, instalações, equipamentos, sistemas, programas e pessoas envolvidas no tratamento automático de dados pessoais na sua forma legal e regularmente prevista.

7.8 Todas as informações facultadas pelo usuário, através dos formulários do concurso, devem ser verdadeiras. Para o efeito, o usuário garante a autenticidade de todos os dados comunicados. Em qualquer caso, o usuário será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados à NUTPOR ou a terceiros pelas informações fornecidas, sem prejuízo do respetivo direito de retificação.

8. OUTRAS CONSIDERAÇÕES

8.1. Não poderão participar os empregados da NUTPOR, nem da OldBoy Creative Development S.L. (doravante "A AGÊNCIA"), nem seus familiare diretos.

8.2 A NUTPOR reserva o direito de modificar a qualquer momento as condições do Concurso, incluindo o seu eventual cancelamento antes do prazo prescrito, desde que haja justa causa, sem implicar um dever de compensação ou compensação financeira de qualquer tipo para os participantes, comprometendo-se a comunicar o novo Regulamento, as condições do concurso ou a anulação definitiva.

8.3 A NUTPOR reserva o direito de não exercer ou fazer uso dos direitos cedidos, para que possa decidir, a seu exclusivo critério, a não difusão ou publicação dos desenhos participantes, inclusive dos vencedores do concurso. O que precede, não obstante que os vencedores do sorteio e do concurso recebam, em qualquer caso, o prémio correspondente.

8.4 A NUTPOR e a AGÊNCIA não assumirão qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda que qualquer pessoa possa sofrer, derivado, direta ou indiretamente, da apreciação, uso ou uso indevido do prémio ou participação no Concurso.

8.5 Nem a NUTPOR nem a AGÊNCIA assumirão qualquer responsabilidade derivada de uma operação inadequada ou irregular das redes de comunicação eletrónica que evite o desenvolvimento normal do Concurso e que tenha sua origem em causas alheias à NUTPOR e / ou à AGÊNCIA (seja ou não atribuível a um terceiro de má fé).

8.6 A NUTPOR e / ou a AGÊNCIA não serão responsáveis pelos problemas de transmissão ou perda de dados que não lhes são atribuídos.

8.7 A NUTPOR reserva o direito de não permitir a participação de qualquer pessoa quando considerar que usa ou usa fraudulentamente este concurso, por meio de qualquer tipo de procedimento técnico, informático ou de outra natureza.

Qualquer uso abusivo ou fraudulento dessas Regras resultará na consequente desqualificação do participante no CONCURSO. Será entendido, a título de exemplo, mas não limitativo, que o abuso ou a fraude ocorre quando um participante se inscreve usando uma falsa identidade ou identidade de terceiros sem o seu consentimento.

8.8 O período de reclamação do presente Concurso terminará trinta (30) dias após a conclusão. Ou seja, terminará a 30 de abril de 2019.

8.9 A NUTPOR não é responsável por perdas, atrasos ou qualquer outra circunstância atribuível a terceiros ou à Internet que possam afetar a participação e o desenvolvimento deste concurso.

8.10 A resolução de qualquer desentendimento na interpretação e conformidade deste Regulamento será apresentada pela NUTPOR e / ou os participantes, renunciando expressamente à jurisdição que lhes corresponda, à jurisdição dos Tribunais e Tribunais de Portugal.

Este Regulamento está depositado no Notário de Madrid Sra. Almudena Zamora Ipas, na Calle María de Molina 3, 1º, 28006 Madrid.

Este Concurso será regido por este Regulamento e pela lei portuguesa.